Aula dia 10/12

Concluir Direito no Brasil Colônia.

Direito Brasil pós holandeses até a independência

A Era das Revoluções: influencia no Brasil.


Os Direitos fundamentais do homem

Vídeos - direito no Brasil Colônia.

Aula legal sobre o Direito no Brasil colonial: 

 

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Direito Brasil Colônia - do final do século XVII à implantação da Monarquia.

O DIREITO NO BRASIL COLÔNIA - a partir do século XVII (expulsão dos holandeses) à implantação do Regime monárquico o em 1822.

LUIZ VIANA QUEIROZ

Desde a expulsão do holandeses, parece que na Colônia se marcou uma tendência pronunciada e constante para a independência, para a forma republicana de governo e para o regime federativo¹. A guerra dos Emboabas, por exemplo, prometia prolongar-se quando a Carta Regia de 3 de novembro de 1709 concedeu anistia ampla aos combatentes e criou a Capitania de São Paulo e Minas independente da do Rio de Janeiro. Para CARLOS MAXIMILIANO, descentralizar e perdoar foram sempre, no Brasil, meios seguros de restabelecer a paz².

Em uma território com a dimensão do Brasil, só a autonomia das direções locais torna possível governos eficazes. Portugal instituiu um poder central relativamente estável com órgãos harmônicos entre si, a tudo semelhante ao presidencialismo dos Estados Unidos da América do Norte: governo-geral; ouvidoria (com diversos juizes e suas devidas atribuições), tribunais de justiça e apelativos; provedores do dinheiro (erário) público, etc.. Mas os abusos e a prepotência tornaram o convívio com os prepostos de Lisboa insustentável. Exemplo disso está na cumulação de cargos públicos – a Carta Regia de 6 de maio de 1623, o Alvará de 8 de janeiro de 1627, o Decreto de 28 de julho de 1668, os Decretos de 21 de setembro de 1677 e 18 de julho de 1681, a Carta Regia de 6 de agosto de 1682 e os Decretos de 3 de setembro de 1683, de 30 de março de 1686, de 29 de fevereiro de 1688 e de 19 de novembro de 1701, proibiam que a mesma pessoa tivesse mais de um oficio, ou emprego, e vencesse mais de um ordenado. Continuaram, no entanto, as acumulações remuneradas, pelos protegidos dos poderosos, que percebiam os vencimentos de quatro e mais cargos púbicos³. Como conhecemos bem, atualmente!

No século XVIII foram tomadas atitudes para dificultar a libertação do Brasil. “Mataram-lhe a indústria” e tornaram o comercio monopólio da metrópole. O Alvará de 5 de janeiro de 1785 proibia manufatura do ouro, da prata, seda, linho e lã. A cada ato de força para jugular a independência econômica, reforçava-se o ideal inconfidente⁴. Estas medida abusivas da Corte portuguesa, como a anterior criação das casas de fundição, a imposição de impostos (proibição da produção da cachaça, a liberação para o corte de madeira nos mangues, quinto, de entrada e saída, por capitação, as cem arrobas de ouro anuais, etc.) colaboraram, para o surgimento de diversos movimentos coloniais (separatistas ou não). As imposições legais vindas de Portugal para garantir o controle sobre a sua colônia, acabou provocando o contrário: a perda do controle sócio, político, econômico, cultural, cotidiano. Os diversos processo inquisitoriais provam que havia uma dinâmica própria dentro do território português.

O surgimento da ideias iluministas e os movimentos contra o antigo regime na Europa, desembocaram nas Revoluções política, social e econômicas burguesas: Inglesa, Industrial, Francesa e norte-americana. A elaboração das ideias, como, baseadas nos direitos naturais dos homens promoveram o surgimento de uma nova proposta para a sociedade. Estas mesmas ideias, iluministas – liberais – burguesas, antiabsolutistas, chegaram ao Brasil e influenciaram movimentos como a Inconfidência Mineira e Baiana, que defendiam, entre outras mudanças: a industrialização, a abolição da escravatura, a república, fim do monopólio comercial português e, como consequência ...a Independência.

Napoleão Bonaparte transformou essa história, acelerando o processo de independência do Brasil, obrigando o traslado para o Brasil da Corte de D. João VI. Em 28 de janeiro de 1808 os portos foram abertos às nações amigas – para a mais amiga delas, a inglesa, é verdade, mas isso firmou a emancipação comercial do Brasil. Decreto de 1º de abril de 1808 revogou aquele Alvará de 5 de janeiro de 1785, liberando a manufatura de ouro, prata, seda, algodão, linho e lã. Com a chegada da Família real foi fundada a Impressão regia, tipografia da Gazeta do Rio, jornal oficial, embrião do jornalismo brasileiro, que demonstra que nossa imprensa sempre esteve de mãos dadas, ou quem sabe atacadas, com o Governo. Foi montada uma fábrica de pólvora, incentivada a extração de minérios, mormente de ferro. Em 23 de novembro de 1816 o comercio de cabotagem tornou-se monopólio dos brasileiro – exclusividade que se justificava por sua relevância para a economia e para a segurança. Tal monopólio caiu na recente Emenda Constitucional nº7, de 15 de agosto de 1995. Os interesses da economia e da segurança nacionais mudaram muito em nossos tempos de globalização imperialista⁵.

Iniciou-se novo modelo de colonização, tornando o imigrante estrangeiro proprietário da terra, com o que se fundou Nova Friburgo no Rio de Janeiro⁶.

O Alvará de 12 de outubro de 1808 criou o primeiro banco nacional com a faculdade de emitir papel moeda de curso forçado⁷. (Depois da doação dos bancos estaduais para as instituições financeiras internacionais e nacionais, em breve veremos sucumbir o Banco do Brasil.)

Em 22 de dezembro de 1815 foi assinado com a Inglaterra tratado internacional que limitou o tráfico negreiro. A Carta regia de 16 de dezembro do mesmo ano elevou o Brasil à categoria de reino, juntamente com Portugal e Algarves⁸. Nos setes seguintes anos os eventos se sucederam até a independência, em 1822, e a Constituição do Império, em 1824.

Em 24 de agosto de 1820, estourou a revolta dos portugueses na Cidade do Porto, exigindo que as Cortes se reunissem e que se tornasse constitucional a monarquia. O Pará aderiu logo e jurou a Constituição que a assembleia portuguesa aprovasse, sendo seguido pela Bahia. Pretendeu D. João conceder reformas parciais e mandar seu filho Pedro a Portugal. Amotinou-se o povo brasileiro no Largo do Rocio, hoje Praça Tiradentes, no Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1821. Em nome do pai perguntou o Príncipe à multidão o que queria. Informado, voltou ao Palácio real de São Cristóvão, de onde regressou ao largo do Rocio, mostrando, exultante, o decreto assinado pelo rei que aprovava a Constituição que se fizesse em Portugal, e a tornava extensiva ao Brasil. Estava deflagrado um movimento incontrolável. Logo depois recomeçou a agitação liberal, clamando, inclusive, por república. O rei, sem apoio e sem pulso, regressou a Portugal. Novos motins explodiram no Rio de Janeiro e forçaram-no a adotar a Constituição espanhola de 1812, até que se elaborasse a portuguesa. A 22 de abril de 1821 D. Pedro foi nomeado Regente do Brasil e a 26 do mês corrente a família real embarcou para Lisboa.

O Príncipe Regente mandou confeccionar o orçamento da receita e despesa, a primeira vez que isso se fazia no Brasil, e isentou de ônus tributário o comercio das províncias de uma com a outras^, embrião da imunidade recíproca dos entes federativos.

Decreto de 19 de maio de 1821 proibiu que os fiscais tomassem aos particulares os objetos de que careciam, sem prévio acordo com eles, nem garantias de pagamento, gênese da desapropriação mediante justo preço. Outro decreto no mesmo dia firmou a liberdade de venda e providenciou o pagamento pontual àqueles que cedem de boa vontade os que fosse necessário ao serviço público^.. Nossos administradores precisavam ouvir a voz do Príncipe Regente e dela não se esquecer.

Foi abolida a censura à imprensa, pelo Decreto de 23 de maio de 1821. Proibiram-se, através do Decreto do mesmo dia, as prisões sem mandado do juiz criminal da comarca, salvo caso de flagrante delito.

A pressa liberal do Regente, no entanto, não foi capaz de conter a vontade régia. No mês de junho chegaram notícias contraditórias: haviam sido juradas em Lisboa as bases da Constituição, mas a Lei de 24 de abril de 1821 fracionava o aparelho administrativo brasileiro, tornando todos os governos provinciais independentes do que se exercia sob as ordens de D. Pedro, e sujeitos somente aos tribunais e autoridades de Portugal. Dois decretos de 29 de setembro do mesmo ano suprimiram os tribunais do Rio de Janeiro e ordenaram ao Príncipe Regente que fosse aprimorar sua educação na França, Espanha e Inglaterra. Era demais! A indignação tomou conta dos brasileiros!

Oito mil assinaturas, número estonteante para a época, se considerarmos o número percentualmente pequeno de alfabetizados, prestigiaram a representação burilada por Frei Francisco de Sampaio: “o navio que reconduzisse o Príncipe real, apareceria no Tejo com o pavilhão da independência do Brasil”. A ameaça foi o proto grito do Ipiranga!

A 9 de janeiro de 1822 aquela representação foi entregue ao Regente, que entre o chamado do rei e o do povo, resolveu ficar!

A 16 de fevereiro de 1822 o Príncipe convocou os procuradores das Províncias para o auxiliar e aconselhar. Era pouco. Queriam todos uma constituição luso-brasileira, inclusive as Câmaras e seus procuradores. Acedeu o Príncipe, e convocou uma assembleia, em 3 de junho de 1822, com nítida feição revolucionária. Foram inúmeros os atos baixados por Portugal para evitar a marcha dos acontecimentos, todos rechaçados pelo Regente. Até a explosão do 7 de setembro, à margem do Rio Ipiranga, ao receber decretos reais que revogavam a convocação dos procuradores gerais^. Era tarde demais. Diz-se que Pedro, naquele local, teria arrancado do chapéu os distintivos de sua nacionalidade portuguesa e lançado o já mitológico independência ou morte. Em 3 de maio de 1823 instalou-se a Assembleias Nacional Constituinte, que, infelizmente, foi cercada pelo mesmo orador do Ipiranga com tropas militares e por ele dissolvida, para outorgar nossa Constituição Imperial de 1824, a primeira, que resultou de um ato de força e não de um ato consensual.

Parece que a atitude do Regente marcou a memória brasileira para sempre. São incontáveis os políticos de nossa terra que, dizendo-se liberais e democratas, fecharam o Congresso, exilaram adversários, fecharam partidos políticos, e, mais recentemente, invadiram campus universitários e bateram em professores e estudantes desarmados.

Em todos esse episódio de força, o direito sucumbiu à espada. ão houve ruptura do regime colonial, que sobreviveu com o absolutismo do regime imperial, com a legislação arcaica, com a relativa imobilidade administrativa, com a alienação das elites, com a fragilidade da conjuntura e a estabilidade da estrutura, imutável e incapaz de atender às necessidades nacionais. O período colonial e sua sobrevivência determinaram todo o subdesenvolvimento posterior.

Na Colônia o direito esteve a serviço do empreendimento monopolista e mercantilista da Metrópole. Na esfera pública: seja na regulamentação da distribuição das terras e da legitimação da escravidão, seja na organização administrativa do serviço público, concentrando todo o poder nas mãos do rei e de seus delegados; e, na esfera particular, manteve a estrutura hierarquizada da família e das relações pessoais portuguesas que estavam lastreadas no direito romano ou no direito canônico, fazendo o senhor de engenho um verdadeiro morgado (senhor poderoso). O direito servia, portanto, para concentrar o poder público no rei e o poder privado nos senhores do açúcar.

Com esse quadro talvez possamos entender um pouco mais a invisível presença do jurídico na vida das pessoas que habitavam a terra brasílica no período colonial. O justo ou o injusto, o lícito ou o ilícito, resultaram de uma estrutura produtiva específica e sua consequente configuração social. http//www.unifacs.br

Aula legal sobre o Direito no Brasil colonial:

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1 MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira. 2^a ed., Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos, 1923, p.10.

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DIREITO NO BRASIL COLÔNIA (TEXTO)

O DIREITO NO BRASIL COLÔNIA

O Brasil, quando “descoberto” (NA VERDADE ISTO NÃO ACONTECEU), já estava inserido num acordo com efeitos jurídicos, realizado entre Espanha e Portugal – o Tratado de Tordesilhas de 1494. Portugal foi o que obteve a maior parte do território, sendo o responsável pelo desenvolvimento e pelo início do uso do direito moderno na Colônia.

Antes da chegada dos portugueses, os índios seguiam os costumes adotados pela tribo da qual faziam parte. Qualquer forma de relação ou organização social, divisão de tarefas entre seus membros, estava de acordo com as práticas e com as tradições religiosas locais e costumeiras – baseado no Direito Primitivo ( como já estudamos). Portugal teve que interferir na vida indígena, com apoio e participação direta da Igreja Católica, através da Campainha de Jesus (jesuítas) para que assim concretizasse seu objetivo, que era o de auferir lucros com a Colônia, por meio de um comércio monopolizado e totalmente dedicado aos interesses da elite portuguesa na Europa.

O direito utilizado na metrópole teve como influência o direito romano. Este foi estudado pelos juristas da Idade Média, chamados glosadores, que aditavam comentários aos textos encontrados, adaptando-os à realidade medieval na Europa. Esse direito, da forma que era aplicado em Portugal, foi trazido para o Brasil, na sua completude, sem sofrer alterações e adaptações, comprometendo assim a realização da justiça e a organização da sociedade, já que a situação em que se encontrava a Colônia (ocupação rarefeita, primeiramente no litoral; a maior parte da população colonial vivia no meio rural, exercendo atividades extrativistas e/ou agrícolas (açucareira), não era própria para a recepção de um direito já consolidado em outro contexto social e político: também urbano com estado centralizado. (pesquise mapa das capitanias hereditárias).

Os detentores do poder na Colônia eram os donatários (o Brasil, foi dividido em 15 capitanias hereditárias), os senhores de escravos e os proprietários de terras. Eles seguiam os interesses da Coroa Portuguesa, que na época ainda era um Estado absolutista. A forma com que seria realizada a administração do território brasileiro e suas atividades produtivas tinha que atender aos desejos da nobreza e da coroa lusitana (portuguesa). O direito nacional foi construído sem haver o respeito à população nativa e aos negros, que compunham a maior parte do povo. Foi imposta uma legislação “alienígena” onde não existiam condições de ela funcionar corretamente. Isso comprometeu toda a evolução do direito no Brasil, criando diversos problemas ao longo dos anos que iriam exigir mudanças em pontos cruciais de sua organização política. É importante destacar que os problemas para o exercício do poder na colônia não era apenas geográfico. Mesmo as elites coloniais (senhores de terras (sesmeiros), donatários e demais colonos que exerciam atividades na colônias, muitas vezes, anão obedeciam as normas, leis exigências provenientes de Portugal. O isolamento e a distancia levaram os colonos a defenderem interesses próprios, muitas vezes estabelecendo acordos com os próprios funcionários da coroa.

2. Ideologia Lusitana no Período Colonial do Brasil – a inquisição

Um importante fator que interferiu fortemente no direito do Brasil Colônia foi a concepção ideológica de Portugal, que estava de acordo com o pensamento da Igreja, logo após a contrarreforma. O Estado lusitano rejeitou as ideias da Reforma Protestante, ou seja, das novas igrejas que se organizaram nos países europeus (Inglaterra, Alemanha, França ...) e iniciou a instalação de tribunais da Inquisição em seu território e em suas colônias. Como todo o sistema jurídico estava sendo trazido para o Brasil, aqui também houve a atuação da Inquisição, porém de forma diversa. Os agentes inquisitoriais (escolhidos pelas autoridades eclesiásticas na Europa e vindos de lá para cá através das navegações) faziam seus trabalhos no território brasileiro e procediam à prisão das pessoas que eram acusadas de heresia. Essas pessoas recebiam a sentença do Tribunal do Santo Ofício de Lisboa, mas cumpriam a pena no Brasil. Vê-se então a participação do direito canônico na construção do direito brasileiro e na sociedade, como norteador nas ações relativas à religião, e como peça para a concretização dos interesses da elite metropolitana.

A Península Ibérica se distanciou dos demais países quando optou por defender a Igreja Católica. Enquanto países como a Inglaterra, França, Alemanha Anglicana, Huguenotes e Luterana), se desenvolviam com as ideias do Renascimento, aceitando o que era proposto por pensadores como Galileu Galilei e Copérnico, Portugal permanecia estático, sem inovações, tudo devido às proibições eclesiásticas, que não aceitavam as ideias do racionalismo renascentistas, influindo negativamente em diversos setores da sociedade, impedindo o avanço tecnológico e científico. Portugal tinha a seu favor apenas as vantagens obtidas com as descobertas no período das grandes navegações. Esse atraso sofrido pelo Estado lusitano fez com que ele precisasse mudar seus métodos, para que conseguisse manter a posição e gerar mais lucros. Esta mudança em termos político cultural ocorreu no período da mineração (sec. XVIII).

Foram principalmente as reformas do Marquês de Pombal (seculo XVIII), realizadas em consonância com as ideias do Iluminismo, que modificaram o panorama português. Essas reformas diminuíram o poder da Igreja na sociedade, por meio de algumas medidas, como por exemplo a expulsão dos jesuítas de Portugal e de suas colônias), em 1759. Também incentivaram o desenvolvimento tecnológico e a modernização do sistema de ensino, passando o controle educacional para o Estado (anteriormente era a Igreja quem administrava o ensino superior). Outra reforma foi a redução dos privilégios da nobreza, tendo-se em contrapartida um aumento nas condições de atividade mercantil dos burgueses. Essas alterações ocorridas em Portugal foram sentidas no Brasil, que era um receptor direto da cultura e do modelo jurídico português. Porém, no Brasil as mudanças ocorrerão de forma mais lenta, pois a Coroa Portuguesa continuará adotando a sua política mercantilista e controladora, provocando, é claro, contantes insatisfações entre os colonos.

3. Legislação no Brasil Colônia

A legislação utilizada no Brasil veio totalmente de Portugal, sem a participação dos negros e dos índios e, em certa medida, a colaboração dos colonos que, no Brasil, controlavam a legislação municipal (nas câmaras municipais). O direito lusitano se sobrepôs às regras que regiam a vida dos nativos (Direito Primitivo) e dos africanos (Direito primitivo e Direito Antigo). Estes passaram da condição de agentes para pacientes do direito, sendo apenas uma categoria de seres vivos que geram efeitos jurídicos (crime contra o Estado, crime contra a Igreja, Contra o pudor, contra o patrimônio privado e público, etc) e, portanto, devem ser regulado pelo Direito moderno. Eles não possuíam poderes, nem direitos, apesar de representarem a massa populacional da Colônia.

Portugal possuía compilações que reuniam os costumes e as leis vigentes na época. Primeiramente vigoraram as Ordenações Afonsinas (1446), passando para as Ordenações Manuelinas (1521) e logo após para as Ordenações Filipinas (1603), época em as Coroas Ibérica se uniram – União Ibérica (1580 a 1640). Elas eram chamadas de Ordenações do Reino e o que se podia notar na passagem de uma para a outra era a presença de poucos acréscimos em seu texto, ou seja, elas correspondiam a compilações das anteriores, sendo apenas adicionados alguns dispositivos.

No Brasil, essas ordenações vigoraram principalmente após a instalação do sistema de governos-gerais. Não houve adequação do direito lusitano que aqui foi aplicado, isso gerou vários conflitos e problemas que não encontraram soluções na legislação, exigindo-se a criação de novas normas. Estas foram chamadas de “Leis Extravagantes” e supriam a omissão legal versando sobre diversas matérias, sendo mais destacado o direito comercial. A dificuldade na aplicação das ordenações estava, como eu disse anteriormente, nas condições geográficas, cotidianas, culturais, etc, que se estabeleceram na colônia.

Com as reformas pombalinas, surgiu a Lei da Boa Razão, que limitava o uso do direito romano e trazia preceitos que deveriam ser observados na interpretação das normas, quando se quisesse resolver algum caso não tratado na legislação. Essa lei tinha como objetivo o fortalecimento do poder real no controle da Colônia, já que os aplicadores do direito tiveram uma maior liberdade para julgar os casos de acordo com os interesses políticos e econômicos da Metrópole.

4. Organização da Justiça

Os aplicadores da justiça no Brasil, durante o seu desenvolvimento, não foram os mesmos. Alguns fatores contribuíram para a evolução do sistema judiciário, ampliando o número de funcionários e tornando mais práticos os processos.

No início da colonização do Brasil, quando a administração política seguia o modelo das capitanias hereditárias e era competência dos donatários, estes possuíam amplos poderes para julgar e condenar quem desrespeitasse suas regras, que estavam de acordo com o direito lusitano. Eles possuíam o direito sobre a terra, que lhes foi dado por meio das cartas de doação, e por esse motivo eram os administradores, chefes militares e juízes no espaço de suas capitanias (determinado pelos Forais). Julgavam civil e criminalmente qualquer infrator da norma, podendo delegar suas funções para um ouvidor, escrivão ou tabelião.

Quando a administração do território mudou para o sistema de governos-gerais, em decorrência da crise do sistema de Capitanias hereditárias, os ouvidores ganharam um papel maior na organização política brasileira. Portugal queria uma colônia que atendesse fielmente aos seus interesses. Para isso, era necessário que houvesse uma jurisdição mais atuante, fazendo valer os preceitos e normas lusitanas nos casos conflitantes que surgissem. Os denominados ouvidores passaram a ser ouvidores-gerais, possuindo maiores funções e responsabilidades e tomando aos poucos o lugar dos donatários como operadores da justiça, ou seja, os capitães donatários perderam uma de suas atribuições – a justiça. O governador-geral administrava e o ouvidor-geral cuidava das contendas e demais situações que exigiam interferência da legislação lusitana, tendo um poder quase discricionário para decidir os casos.

Com o tempo, surgiram necessidades – ampliação da produção econômica, comercial, das vilas e cidades, etc, que exigiram o aumento do número de funcionários para que fossem atendidas. Os ouvidores-gerais não poderiam realizar sozinhos todas as funções jurídicas. A organização judiciária passou a ter um maior número de agentes, e houve uma divisão para que melhor se realizassem as tarefas. Na primeira instância havia os juízes singulares, que eram os ouvidores, os juízes ordinários (das câmaras municipais, poderia ser o colono)) e os juízes especiais, responsáveis por julgar os casos e dar a primeira sentença relativa a eles. A segunda instância era composta por tribunais colegiados (formado por juizes nomeados em Portugal), os Tribunais de Relação, onde eram julgados os recursos interpostos pela parte perdedora, tendo-se ao final do processo o acórdão emitido pelo grupo de magistrados, chamados desembargadores. Na terceira instância tinha-se a Casa da Suplicação (Juízes portugueses), que representava o Tribunal de Justiça Superior, com sede em Portugal.

Os juízes ordinários, também chamados de juízes da terra (devido ao fato de serem escolhidos entre os homens de melhor reputação - os “homens bons”), atuavam em conflitos de matéria civil e penal, podendo ser a ele competido as atribuições de juiz de órfãos, quando não houvesse um na região. Também julgavam causas relativas aos nobres, ou a situações de injúrias verbais. Os juízes singulares se classificavam em: juiz de vintena, que julgavam pequenas causas, exceto as que envolvessem bens imóveis; juiz de órfãos, responsável pelas causas relativas ao direito de sucessão (como hoje é conhecido), bem como as que envolvessem menores de idade e os processos de curatela e tutela; juiz de fora (nomeado em Portugal), que cuidava de causas cíveis envolvendo bens móveis com valor de até 600 réis e bens imóveis com valor de até 400 réis.

5. Domínio Holandês

Durante o período da União Ibérica (Portugal e Espanha sob o mesmo reinado, de 1580 a 1640) os Holandeses participavam de diversos conflitos, tentando se emancipar da Espanha. Quando alcançado o objetivo, eles se organizaram na República das Províncias Unidas, mas foram impedidos de comercializar com os portos espanhóis e portugueses, por ordem de Filipe II (que governava a União Ibérica). Com isso, a economia holandesa foi abalada fortemente, já que ela tinha como importante fonte de lucros os negócios realizados em torno do açúcar que era produzido no Brasil.

Para contornar a situação, a Holanda partiu para o comércio com o Oriente, criando a Companhia das Índias Orientais como órgão regulamentador dos negócios efetuados. Diante do sucesso obtido, criaram também a Companhia das Índias Ocidentais, para regular o comércio realizado com as Américas, estabelecendo um monopólio em tal relação. Eles desejavam auferir lucros com o comércio direto com o Brasil, exportando o açúcar que aqui era produzido. Para isso, tentaram dominar parte do território brasileiro, correspondente à Bahia (1624), mas foram rechaçados por tropas que já haviam recebido ordens da metrópole para impedir a dominação holandesa.

Uma nova tentativa foi realizada, e nessa o resultado foi diferente. Os holandeses invadiram Pernambuco (1630), e lá estabeleceram um governo, que exigia até pagamento de impostos pelos moradores brasileiros. Esse governo teve como principal atuante o Conde Maurício de Nassau, que trouxe reformas econômicas e uma certa organização para o local.

A estrutura de governo que aqui foi implantada seguia a holandesa, tendo-se até órgãos semelhantes aos da Holanda, como os Conselhos de Escabinos, no âmbito municipal. Esses conselhos possuíam um membro com poderes de polícia e de administração, o escolteto. O direito que se conhece da época é escasso, mas sabe-se que na área penal as pessoas poderiam receber pena de morte caso estivessem opondo algum tipo de resistência ao domínio holandês. Poderiam ser esquartejadas, enforcadas, mortas com torturas ou na fogueira, etc. Crimes de outra natureza recebiam penas mais leves, como açoites, multas, prisões, entre outras.

6. Entradas e Bandeiras

Durante a colonização do território brasileiro, mais precisamente a partir do século XVII, houve a ocorrência das denominadas entradas e bandeiras. Nessa época, Portugal vivia uma crise por conta da pressão espanhola, e para que a superasse, investiu na ampliação da área de colonização do Brasil, dando início aos fenômenos tratados anteriormente.

Esses movimentos consistiam na penetração do mapa nacional, o qual dessa forma, desrespeitaria os limites impostos pelo Tratado de Tordesilhas assinado com a Espanha. Alguns objetivos foram traçados, dentre os quais o aprisionamento de índios e a busca por pedras preciosas e drogas do sertão, sendo estes últimos os principais. As entradas diferiam das bandeiras, pois eram organizadas pela Coroa Portuguesa, já as outras, envolviam interesse de particulares.

Com o desenvolvimento das entradas e bandeiras, muitos índios foram capturados. Nessa época, ocorriam as missões jesuítas, que realizavam a catequização dos índios, acreditando-se que eles teriam suas almas salvas caso se convertessem para a religião católica. Percebe-se então que o movimento de entradas e bandeiras acabou atrapalhando a função dos jesuítas, e um clima de discórdia foi estabelecido entre ambos.

Na área do Bandeirantismo algumas modalidades foram criadas. A primeira se diz ao fato da captura de índios, é a denominada apresadora. Já a segunda é a prospectora, onde o principal objetivo era a busca por pedras preciosas, mas que também, de forma indireta, visava ao aprisionamento de nativos. A terceira modalidade de bandeiras é a contratual, que significa a contratação de bandeirantes pela Coroa Portuguesa ou por donos de engenhos de açúcar para efetivar a detenção de escravos africanos que se evadiam de suas funções.

7. Ciclo da Mineração

Após as descobertas das fontes de minério no interior brasileiro e com a pouca lucratividade dos negócios envolventes com o cultivo da cana-de-açúcar, Portugal passa a empreender, visando a um melhor retorno, no âmbito minerador. Com o decorrer dessa investida, a Coroa Portuguesa passa a cobrar o quinto, que era baseado no imposto cobrado nas casas de fundição, o qual correspondia a 20% do ouro em questão.

Uma grande corrida na busca de metais preciosos, como o ouro e a prata, foi deflagrada. Contudo, a maior parte das extrações ficou nas mãos dos grandes proprietários de terras e comerciantes, os quais exigiam um grande conjunto de investimentos em mão de obra e aquisições de equipamentos. Os principais lugares de extrações foram Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. Além do quinto cobrado, outra forma de lucrar com a mineração foi a derrama, que consistia no envio de 1500 kg de ouro a Portugal anualmente.

Indicação para leitura - Direito no Brasil Colônia

 livro: ANTÔNIO CARLOS WOLKMER. O direito no Brasil colônia. p. 295 a 309.

http://pt.slideshare.net/igoraugustoteixeira/resumo-direito-no-brasil-colonial-12780372

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7088

DEBATE: História do Direto - Brasil Colônia I, II e III

Indicação de leitura para o debate - dia 09/12/13

OBJETIVO: ENTENDER A FORMAÇÃO HISTÓRICA E JURÍDICA DO BRASIL, A PARTIR DA COLONIZAÇÃO.

1. O Direito no Brasil Colonial - Parte I: O Brasil português (1500-1822):

http://hisdireito.blogspot.com.br/2012/04/14-o-direito-no-brasil-colonial-parte-i.html

2. O Direito no Brasil Colonial - Parte II: As Ordenações Portuguesas:

http://hisdireito.blogspot.com.br/2012/04/15-o-direito-no-brasil-colonial-parte.html

3. O Direito no Brasil Colonial - Parte III: O Rei Absoluto: Governante, Juiz e Legislador:

http://hisdireito.blogspot.com.br/2012/04/16-o-direito-no-brasil-colonial-parte.html

 4. VÍDEOS SOBRE O ASSUNTO

http://www.youtube.com/watch?v=0ZZC6BTgrFE

http://www.youtube.com/watch?v=KMvjqKgPHa4

http://www.youtube.com/watch?v=BwV71r2H718

http://www.youtube.com/watch?v=brwEnPKC6a0

Historia do Direito: Moderno -AULA DO DIA 07/12/12

Apresentação de temas pelos alunos que não participaram da aula no dia 30/12

Temas:

1. Inquisição e decadência.

2. Formação de Portugal: pode utilizar o vídeo que o professor Flávio postou no mês de Outubro.

3. O estudo e utilização do Direito Romano no final da Idade Média e na formação dos Estados Nacionais (tempos Modernos ou Idade Moderna).

4. Características da Idade Moderna.

Os alunos poderão pesquisar pela internet ou através do Blog do Flávio: MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO

AULA EXPOSITIVA

O Brasil Colônia: características gerais

O Direito no Brasil Colônia: I e II

A Era das Revoluções: mudanças no Direito

TEXTOS PARA CONSULTA E ESTUDO: Blog Flávio

O Direito no Brasil Colonial - Parte I: O Brasil português (1500-1822) 

O Direito no Brasil Colonial - Parte II: As Ordenações Portuguesas

Vídeos: formação de Portugal, Brasil Colônia e as a Era das Revoluções

http://www.youtube.com/watch?v=0ZZC6BTgrFE

http://www.youtube.com/watch?v=KMvjqKgPHa4

http://www.youtube.com/watch?v=BwV71r2H718

http://www.youtube.com/watch?v=brwEnPKC6a0

Atividades avaliativas 2a avaliação

Até o dia 07/12 receberei as atividades avaliativas da 2ª avaliação:

 São elas:

1. Roteiro para o debate da Grécia Antiga: responder as questões com coerência e completas.

 

2. Elaborar um texto baseando-se nas 08 questões sobre o Direito Romano (postado aqui).

 

3. Participar da Primeira aula de sábado, através de seminário sobre os assuntos abaixo:

* Tribunal da Santa Inquisição e a sua "falência"

* Formação política de Portugal.

* O estudo e utilização do Direito Romano no final da Idade Média e na formação dos Estados Nacionais (tempos Modernos ou Idade Moderna).

* Características da Idade Moderna.

Os alunos poderão pesquisar pela internet ou através do Blog do Flávio.

Muito Obrigada. Solange